Aprovam os estatutos e o Regulamento orgânico do Centro Nacional de Pensões Sociais do Centro Nacional de Pensões Sociais.
Altera os estatutos do Centro Nacional de Pensões Sociais.
Cria o Fundo Mutualista dos pensionistas do regime não contributivo.
Estabelece as normas e regulamentos relacionados com a concessão de benefícios cobertos pelo Fundo Mútuo dos Pensionistas do regime não contributivo.
Institui as Bases sobre o Sistema de Proteção Social.